Questões de Concurso Público PC-RO 2009 para Datiloscopista Policial, v

As provas colhidas no inquérito não devem ser renovadas no processo penal, e podem servir de base para a condenação.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Pode a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito.

Durante o inquérito policial, não podem as partes requerer diligências, tendo em vista a natureza sigilosa do procedimento.

O inquérito é sempre indispensável para a instauração da ação penal.

no caso de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

na competência por distribuição, leva-se em conta a função exercida pelo agente que praticou o delito.

considera-se relativa a competência de foro ou territorial.

a natureza da infração penal não pode determinar a competência jurisdicional.

a distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva não previne a competência para a ação penal.

Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Habeas Data é o instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a quebra de sigilo bancário e a prisão preventiva do investigado.

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

os membros da Câmara dos Deputados são eleitos de acordo com o sistema majoritário, para mandato de oito anos.

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo se em flagrante de crime afiançável.

a Câmara dos Deputados é composta de representantes dos Estados, enquanto o Senado Federal, de representantes do povo.

A apuração de infrações penais é matéria que incumbe exclusivamente à polícia federal.

As polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias civis subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Podem os Municípios constituir guardas municipais destinadas a realizar a função de polícia judiciária.

A função de polícia judiciária da União deverá ser exercida pela polícia civil de cada Estado da Federação.