Questões de Concurso Público PC-RO 2009 para Datiloscopista Policial, v

o direito de representação será exercido por meio de petição.

o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

a ação penal não poderá ser iniciada antes de concluído o inquérito policial.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui uma das formas de abuso de autoridade.

considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A denúncia genérica e vaga é sempre admitida no direito processual penal brasileiro.

A ação penal privada não admite perempção.

A morte do ofendido é causa de extinção da punibilidade.

Após o oferecimento da denúncia, a representação será irretratável.

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

a concessão de liberdade provisória é sempre vedada ao agente preso em flagrante.

a prisão preventiva jamais poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

a prisão preventiva deve ser sempre decretada nos crimes praticados em legítima defesa.

somente as autoridades policiais e seus agentes poderão prender aquele que estiver em flagrante delito.

Depois de decorrido o prazo de detenção, caberá ao juiz, a requerimento do Ministério Público, a expedição do alvará de soltura.

A prisão temporária poderá ser determinada pelo Ministério Público, independentemente de expedição de mandado judicial.

São requisitos para a decretação da prisão temporária: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A prisão temporária poderá ser decretada quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos de homicídio doloso e extorsão mediante sequestro, dentre outros.

A prisão temporária, quando presentes os requisitos, será decretada pelo juiz pelo prazo improrrogável de cinco dias.

o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado por perito oficial.

durante o curso do processo judicial é vedado às partes se manifestar acerca da prova pericial.

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

em caso de lesões corporais, é vedada a realização de exame complementar.

o exame de corpo de delito é dispensável quando a infração deixar vestígios.