Questões DER-RO 2010 para Procurador Autárquico

Q114640

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q114640 História e Geografia de Estados e Municípios

Na composição do PIB do estado de Rondônia, em 2007, aparece a seguinte distribuição – agropecuária: 20,4%; indústria: 14,6%; serviços: 65,0%. Para um estado cujo crescimento está atrelado à expansão da fronteira agrícola, um percentual tão elevado no setor de serviços pode ser justificado a partir de:

A

ter atraído somente trabalhadores ligados à construção civil.

B

ser a principal área prestadora de serviços na Amazônia ocidental.

C

ter desenvolvido uma agricultura que utiliza pouca mão de obra.

D

dispor de infraestrutura que estimula o desenvolvimento comercial.

E

incentivar a abertura de empresas vinculadas ao turismo ecológico.

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Q114641

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q114641 História e Geografia de Estados e Municípios

O agronegócio inverte o sentido das migrações brasileiras: agora se vai do Sul e do Leste para o Norte. A população de Rondônia aumentou a taxas de 16% ao ano durante a década de 1990. A cidade de Buritis é, entre os 5 560 municípios brasileiros, a que mais recebeu migrantes nos últimos tempos – 90% deles vindos das regiões Sul e Sudeste do país. Os que chegaram na última década do século passado, se diferenciam dos que vieram nos anos 70 e 80 pelo fato de:

A

mudarem o perfil agropecuário do estado investindo no gado leiteiro.

B

terem sido atraídos por terras de boa qualidade a preços mais baixos.

C

realizarem investimentos em cana-de-açúcar para a produção de etanol.

D

utilizarem mão de obra boliviana, qualificada no cultivo de oleaginosas.

E

associarem-se a estrangeiros no beneficiamento da produção agrícola.

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Q114643

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q114643 História e Geografia de Estados e Municípios

Texto associado

No mapa da questão nº 14, aparece um trecho da rodovia BR-364 atravessando o estado de Rondônia e a imagem retrata basicamente um dos objetivos da rodovia: escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste. Quanto ao outro propósito desta rodovia, que vai interferir na economia do estado é:

A

permitir o acesso mais rápido aos portos do Pacífico.

B

acelerar o intercâmbio comercial como Peru e a Bolívia.

C

tornar o estado um elo entre o Brasil e o Pacto Andino.

D

explorar o potencial turístico existente ao redor da rodovia.

E

agilizar as operações que envolvem a extração da madeira.

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Q114644

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q114644 História e Geografia de Estados e Municípios

É possível detectar algumas fases bem definidas na história da ocupação humana na Amazônia Brasileira. Após um longo período pré-histórico, que se desenvolveu por alguns milênios – envolvendo grupos étnicos e linguísticos vindos por rotas complexas – sucederam-se três modelos históricos de apropriação e utilização dos espaços regionais.
Em relação ao estado de Rondônia, a sequência correta é:

A

extração de madeiras nobres / extração da borracha / garimpos em floramentos cristalinos e extração de diamantes.

B

exploração do ouro e diamantes / extração de madeiras / implantação de núcleos de povoamento.

C

exploração de pedras preciosas / extração da borracha / implantação de núcleos de colonização.

D

coleta de drogas do sertão / exploração de ouro e diamantes / abertura de rodovias de penetração.

E

exploração do ouro e diamantes / extração da borracha / implantação de agrovilas ao longo das rodovias de penetração.

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Q114645

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q114645 História e Geografia de Estados e Municípios

Muitos consideram a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré como precursora da rodovia BR-364. O início da sua construção está vinculado ao Tratado de Petrópolis que resolveu as disputas territoriais entre o Brasil e a Bolívia, ficando a construção da ferrovia como contrapartida para concretizar uma aspiração boliviana no que diz respeito ao problema de:

A

realizar a ligação ao Pacífico.

B

integração ao Centro-Oeste.

C

acessibilidade ao rio Amazonas.

D

escoamento de sua produção mineral.

E

ocupar a fronteira como Peru.

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Q114646

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q114646 História e Geografia de Estados e Municípios

O início da exploração da borracha amazônica foi próspero, mas a bonança durou pouco. Em 1912, a produção atingia o pico de 42 mil toneladas. A borracha representava 40% de todas as exportações nacionais. Em um segundo momento, entre 1942 e 1945, a borracha teve uma sobrevida que não foi com a mesma pujança do início do século, e logo voltou a perder em expressão no cenário econômico nacional. Nas duas fases mais expressivas da produção, um fator apontado abaixo pode ser considerado como responsável pelo declínio da borracha brasileira:

A

falta de crédito à extração e ao beneficiamento do látex.

B

precariedade da mão de obra usada pelos seringueiros.

C

dificuldade para escoar a produção até o porto de Belém.

D

concorrência da borracha produzida pelos asiáticos.

E

população indígena dificultava o acesso aos seringais.

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Q114648

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Q114648 História e Geografia de Estados e Municípios

Consideradas como as duas maiores obras do governo Lula, as hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau devem consumir até R$ 28 bilhões em investimentos para gerar, a partir de 2013, 6 450 MW de energia e tentar tirar o país da rota de um novo apagão. Apesar de toda euforia provocada pela construção das obras e, os possíveis benefícios que elas irão trazer, a consequência social mais provável que irá afetar parte da população pode ser assinalada em:

A

desaparecimento por completo da pesca.

B

fim do garimpo que ainda atrai aventureiros.

C

remoção de famílias que vivem na beira do rio.

D

extinção dos pastos que atendemà pecuária.

E

lagos das usinas vão afetar o setor madeireiro.

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Q205496

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205496 História e Geografia de Estados e Municípios

A Amazônia faz parte de uma gigantesca planície com domínio de terras baixas florestadas, disposta em anfiteatro, enclausurada entre a grande barreira imposta pelas terras cisandinas e pelas bordas dos planaltos Brasileiro e Guianense.Neste espaço, o relevo de Rondônia localiza-se:

A

junto à planície, área na qual o processo de erosão se sobrepõe ao de sedimentação, rica em sedimentos.

B

próximo à planície, onde há o predomínio do relevo tabular, intercalando chapadas cristal inas e sedimentares.

C

afastado da planície, com natureza cristalina onde os processos de deposição de materiais superam os de desgaste.

D

na área vizinha à planície, onde aparecem terras baixas e o processo erosivo supera o deposicional.

E

próximo à planície, onde predominam terras baixas numa área cortada de norte a sul entre os rios Ji-Paraná e Guaporé.

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Q205497

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205497 História e Geografia de Estados e Municípios

Com muito atraso, produtores rurais finalmente apelam para as hidrovias amazônicas para o escoamento da sua produção. A soja chega ao exterior a partir do rio Madeira, com 910 Km de navegabilidade ajustada. Barcaças de 3 200 toneladas são rastreadas por satélites e orientadas por sonares. O calado é de cinco metros. Na secular hidrovia do Mississipi, o calado é de somente três metros e a carga não pode passar de 1 100 toneladas por barcaça.
Imagem 001.jpg

Um dos fatores que garante a navegabilidade do rio Madeira é:

A

todos os afluentes à direita do rio Amazonas são navegáveis.

B

sua profundidade varia somente entre a estação chuvosa e seca.

C

possuir umgrande número de eclusas ao longo do trajeto.

D

ser ligado por canais artificiais que garantem o volume de água.

E

não apresentar corredeiras porque não tem pedras no seu leito.

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Q205498

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205498 História e Geografia de Estados e Municípios

Porto Velho nasceu em 1907, como “porto velho dos militares”, referência a uma guarnição que acampara no local em uma das guerras que ocorreram durante a segunda metade do século XIX, entre as nações do continente. Mais tarde, a região passou a ser usada para descarregar material para construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré. O conflito continental a que o texto faz referência foi:

A

Guerra do Pacífico.

B

Guerra do Paraguai.

C

Guerra doChaco.

D

Guerra daCisplatina.

E

Guerra dos Farrapos.

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Q205499

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205499 Direito Administrativo

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

A

devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.

B

são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

C

exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.

D

são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.

E

devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

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Q205500

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205500 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.

B

A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25%do valor do contrato.

C

A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

D

A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

E

Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

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Q205501

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205501 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.

B

A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.

C

O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.

D

O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.

E

O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.

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Q205502

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205502 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.

D

Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

E

É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

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Q205503

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205503 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A

A licitação frustrada ou deserta ocorre quando todos os candidatos habilitados tenham sido desclassificados por inobservância ao edital.

B

A anulação da licitação é cabível também quando a administração pública acaba por selecionar proposta que deveria ter sido desclassificada.

C

É possível revogar uma licitação por motivo de interesse público, mesmo se o fato ensejador da revogação for anterior ao início do processo licitatório.

D

O pregão é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos de todas as esferas administrativas, nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, sendo igualmente obrigatório adotar o critério de menor preço global.

E

Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a licitação internacional, sendo vedada a participação de empresas estrangeiras em quaisquer processos licitatórios no Brasil.

Q205504

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205504 Direito Administrativo

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.

B

Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.

C

A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.

D

Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.

E

O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

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Q205505

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205505 Direito Administrativo

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.

B

Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.

C

O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.

D

A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.

E

Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

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Q205506

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205506 Direito Administrativo

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.

B

A empresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.

C

A administração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.

D

A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.

E

Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

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Q205507

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

B

A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

C

A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

D

A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

E

A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

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Q205508

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205508 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.

B

Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.

C

Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.

D

É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

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Questões de Concurso Público DER-RO 2010 para Procurador Autárquico

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