O Princípio da Não Afetação das Receitas postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro Nacional, sem discriminação quanto à sua destinação e o mesmo princípio veda a apropriação de algumas receitas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. A única opção que evidencia a receita que NÃO pode ser vinculada à despesa específica conforme o Princípio da Não Afetação das Receitas é de:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
A Proposta do Plano Plurianual será composta de mensagem e estudos que avaliem , retrospectivamente, em relação ao período do plano plurianual, EXCETO:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
A Descentralização de Recursos é a movimentação de recursos financeiros entre as diversas unidades orçamentárias e administrativas do Governo Federal, que compreende:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Assinale a alternativa que constitui exemplo de perdão, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
O equilíbrio entre receita e despesa é um princípio orçamentário que deve ser entendido, não simplesmente como uma igualdade aritmética entre receita estimada e despesa orçada, mas sim como a necessidade da organização estatal de planejar e executar o financiamento das ações, tendo como premissa básica gastar somente o produto da sua arrecadação. Identifique a alternativa, que NÃO está em sintonia com o princípio orçamentário em questão.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
A Constituição de 1988 proibiu a realização de operações de crédito (empréstimos) que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse dispositivo constitucional foi denominado:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.