Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Escrivão de Polícia

Violar direitos de autor de programa de computador, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, do programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, resulta em reclusão de um a quatro anos e multa. A ação penal será em regra:

Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:

Sobre o exame de corpo de delito, é correto o que se afirma na alternativa:

Quanto à “citação” no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

I. São requisitos da citação por mandado: leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

II. A citação do Ministério Público e do Defensor nomeado será pessoal.

III. O processo terá completado a sua formação quando realizada a citação do acusado.

IV. A citação do servidor público far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Marque a opção que contempla apenas as assertivas corretas.

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar: