Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Perito Criminal Especial
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Q958150
Direito Administrativo
“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26a Edição. São Paulo: Editora Atlas S/A, 2013. p. 57)
É possível relacionara informação contida no período acima ao seguinte poder da Administração Pública:
Q958151
Direito Administrativo
São pressupostos necessários para a validade dos
atos administrativos:
Q958152
Direito Administrativo
O dever de atuar em favor de fins de interesse geral,
vedando-se a renúncia, total ou parcial, de poderes
ou competências é determinado pelo princípio da:
Q958153
Direito Administrativo
Se uma entidade da Administração Pública resolve
distribuir internamente suas atribuições criando
diferentes órgãos que lhe sejam hierarquicamente
subordinados, é possível afirmar que tal hipótese
caracterizaria:
Q958154
Direito Administrativo
Das entidades abaixo, compõem a Administração
Pública Direta:
Q958155
Direito Administrativo
Os atos administrativos que comportam juízo de
oportunidade e conveniência exercido pelo
Administrador Público são os atos:
Q958156
Direito Administrativo
Podem responder subjetivamente pelos danos
causados a terceiros por sua atividade apenas:
Q958157
Direito Administrativo
Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem
vinculação profissional com o Estado, mesmo que em
caráter temporário ou sem remuneração, podem ser
denominados:
Q958158
Direito Administrativo
O ato administrativo por meio do qual a Administração
Pública realiza a designação de um titular para o
preenchimento de um cargo público denomina-se:
Q958159
Direito Administrativo
Sobre as formas de controle da Administração
Pública, podemos afirmar que depende sempre de
provocação da parte interessada o controle:
Q958160
Direito Processual Penal
O prazo previsto em lei para a conclusão do inquérito
policial instaurado para apuração dos crimes
relacionados ao tráfico de entorpecentes
(Lei n° 11.343/2006), se o indiciado estiver preso, é
de:
Q958161
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, o inquérito policial:
Q958162
Direito Processual Penal
São princípios da ação penal pública incondicionada,
EXCETO, o:
Q958163
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação privada, se o querelante deixar
de formular o pedido de condenação nas alegações
finais, haverá a extinção da:
Q958164
Direito Processual Penal
A representação, nas ações penais públicas
condicionadas, é irretratável depois do(a):
Q958165
Direito Processual Penal
A inércia ou negligência do querelante que, após o
início da ação penal privada, deixa de promover o
andamento do processo durante 30 (trinta) dias
seguidos, acarretando a perda do direito de
prosseguimento da ação, denomina-se:
Q958166
Direito Processual Penal
São causas determinantes para a fixação da
competência jurisdicional das ações penais,
EXCETO:
Q958167
Direito Processual Penal
Em relação ao habeas corpus, é INCORRETO
afirmar:
Q958168
Direito Processual Penal
Após a realização da prisão em flagrante, o auto da
prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz
competente em até:
Q958169
Direito Processual Penal
Em relação à decisão que decretar, substituir ou
denegar a prisão preventiva é correto afirmar:
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