Questões de Concurso Público POLITEC-MT 2013 para Perito Criminal - Física
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A respeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:
A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:
Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.
No que diz respeito ao Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Considera-se inovação da denominada “Nova Gestão Pública”: