De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de
1976, e suas alterações, que estabelece o Código de
Posturas do Município de Vassouras – RJ, o
instrumento por meio do qual a autoridade municipal
apura a violação das disposições desse Código e de
outras leis, decretos, portarias e regulamentos do
Município, é denominado: