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Q575075 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, com relação ao capítulo que trata dos anúncios e cartazes, é correto afirmar que:
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