Questões de Concurso Público Câmara de Vitória - ES 2014 para Analista Legislativo - Engenheiro Civil

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, a participação popular indireta dar-se-á:

O direito de licença NÃO será concedido ao funcionário público estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públicos), na seguinte hipótese:

No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória – ES, segundo a Lei Orgânica do mesmo município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração da seguinte espécie legal:

De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):