De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e sua...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
FUNCAB - 2014 - Câmara Municipal de Vitória - ES - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
Q2762907
Legislação Estadual
De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):
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