De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e sua...

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Q2762907
Legislação Estadual
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: FUNCAB - 2014 - Câmara Municipal de Vitória - ES - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
Q2762907 Legislação Estadual

De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):

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