Questões PC-RO 2014 para Perito Criminal - Geologia

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Perito Criminal - Geologia |

Q2749515 Direito Ambiental

A legislação federal que trata da regulamentação dos recursos hídricos no território brasileiro (Lei n° 9.433/1997) permite a criação das categorias de comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias hidrográficas, que possuem as respectivas atribuições:

deliberar a gestão das águas de uma bacia e a executar as deliberações formuladas.

arbitrar os conflitos dos usos das águas em uma bacia e definiras políticas de usos múltiplos.

regular o uso da água para fins energéticos e medir as vazões em barragens hidroelétricas.

implementar obras de engenharia de geração de energia e cobrar pelo uso da água utilizada.

fiscalizar o uso da água em uma bacia e realizar projetos de engenharia hidráulica.

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