A legislação federal que trata da regulamentação dos recurso...

deliberar a gestão das águas de uma bacia e a executar as deliberações formuladas.

arbitrar os conflitos dos usos das águas em uma bacia e definiras políticas de usos múltiplos.

regular o uso da água para fins energéticos e medir as vazões em barragens hidroelétricas.

implementar obras de engenharia de geração de energia e cobrar pelo uso da água utilizada.

fiscalizar o uso da água em uma bacia e realizar projetos de engenharia hidráulica.