A Constituição Federal, no Título I sobre os princípios fundamentais da República, estabelece como um de seus fundamentos a dignidade. No texto constitucional, o valor da dignidade é considerado:
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A assistência ao egresso estabelecida na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), define a emissão de documento comprobatório pelo assistente social nos casos de prorrogação do prazo de concessão de:
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De acordo com a Lei nº 7.210/1984, se o crime de tortura for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, o condenado:
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