Questões de Concurso Público SES-MG 2014 para Especialista em Políticas Públicas e gestão de Saúde - Comunicação Social / Jornalismo
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O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial: