Questões de Concurso Público CRC-RO 2015 para Contador
Foram encontradas 13 questões
Q529348
Direito Administrativo
A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:
“Art. 1 - Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos".
A partir da transformação efetivada pela lei é possível afirmar que o DETRAN passou a integrar a Administração Pública:
“Art. 1 - Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos".
A partir da transformação efetivada pela lei é possível afirmar que o DETRAN passou a integrar a Administração Pública:
Q529349
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que atende aos Estados de Rondônia e Acre, garantiu que os auditores do trabalho podem interromper o andamento de obras da construção civil quando considerarem, em fiscalização, que sua continuidade representa risco aos funcionários do empreendimento. A decisão abrange todo o país."
(Disponível em http://reporterbrasil. org.br/2014/02/justica- garante -a -auditores-do-trabalhoempoder-de-interdicao-e-embargo-em-obras/, acesso em 17.05.2015).
A decisão confere aos auditores a possibilidade de exercício de um dos poderes da Administração Pública. A hipótese trata do exercício do poder:
“O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que atende aos Estados de Rondônia e Acre, garantiu que os auditores do trabalho podem interromper o andamento de obras da construção civil quando considerarem, em fiscalização, que sua continuidade representa risco aos funcionários do empreendimento. A decisão abrange todo o país."
(Disponível em http://reporterbrasil. org.br/2014/02/justica- garante -a -auditores-do-trabalhoempoder-de-interdicao-e-embargo-em-obras/, acesso em 17.05.2015).
A decisão confere aos auditores a possibilidade de exercício de um dos poderes da Administração Pública. A hipótese trata do exercício do poder:
Q529350
Direito Administrativo
Ocorrendo sustação da execução, por determinação do Congresso Nacional, de um contrato administrativo impugnado perante o Tribunal de Contas da União, é possível afirmar que tal sustação ilustra, em relação à Administração Pública, ato de controle:
Q529351
Direito Administrativo
Um acidente ocorreu quando um agente público dirigia um caminhão. O veículo, cuja propriedade é titularizada por um ente da administração direta, chocou-se com outro automóvel. A causa do desastre foi a falta de manutenção dos freios do veículo público, que deveria ter sido feita por uma empresa contratada. Condenada a indenizar os prejuízos, a Administração Pública:
Q529352
Direito Administrativo
Sujeito passivo do ato de improbidade é aquele que suporta as conseqüências de tal ato. Já o sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade. Com base nessa informação é possível que figure como sujeito passivo do ato de improbidade qualquer:
Q529353
Direito Administrativo
O ato administrativo constitutivo exigido para que alguém ocupe um cargo público denomina-se provimento. É possível apontar como forma de provimento originário:
Q529354
Direito Administrativo
Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais:
Q529355
Direito Administrativo
Em situação hipotética na qual seja possível para o ente público licitar, mas a licitação - respeitado o interesse público - não seja conveniente nem oportuna, estará configurada a:
Q529356
Direito Administrativo
Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de:
Q529357
Direito Administrativo
Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:
Q529378
Direito Administrativo
A Lei n° 8 666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . De a cordo com o art. 24 da Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação no caso a seguir elencado:
Q529379
Direito Administrativo
A obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação por parte da Administração Pública é exigência constitucional. Contudo, a própria lei prevê situações nas quais não ocorre o procedimento licitatório. A Lei n° 8.666/1993 prevê os casos em que não se verifica a regra geral, ou seja, a licitação. Um desses casos é apresentado de forma exemplificativa, em três hipóteses, não importando que outras análogas surjam na prática. Há o caso também em que aparecem interessados em um procedimento licitatório, mas nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação. Estes dois casos correspondem aos seguintes conceitos previstos na lei das licitações:
Q529380
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes. Os casos de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, permitem que a Administração possa se valer da seguinte cláusula exorbitante:
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