A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN...
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Q529348
Direito Administrativo
A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:
“Art. 1 - Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos".
A partir da transformação efetivada pela lei é possível afirmar que o DETRAN passou a integrar a Administração Pública:
“Art. 1 - Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos".
A partir da transformação efetivada pela lei é possível afirmar que o DETRAN passou a integrar a Administração Pública:
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