A autonomia conferida às agências reguladoras permite consid...

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Q887270

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887270 Direito Administrativo

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema constitucional de divisão de funções.

As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.

O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.

Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e órgãos autônomos.

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