Questões de Concurso Público PC-PA 2016 para Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada

comete crime aquele que provoca dano ambiental ínfimo, pois é vedada a aplicação do princípio da insignificância.

a Lei de Crimes Ambientais prevê como hipótese de estado de necessidade o abate de animal feroz que esteja atacando terceiros.

o art 54 da Lei nº 9.605, de 1998, contempla apenas a poluição hídrica, existindo outros dispositivos incriminando as demais espécies de poluição.

a Lei nº 9.605 de 1998, contém exemplos daquilo que se convencionou chamar “administrativização do direito penal".

a extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão, licença ou concessão do órgão competente restou alijada da Lei n° 9.605, de 1998, pois já é prevista no Código Penal.