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FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação
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Q758126

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758126 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.

O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.

O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.

O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.

Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

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Q758127

Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758127 Direito Constitucional

A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:

Alternativas

comum entre o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa e o respectivo Tribunal de Contas da União ou do Estado.

privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado

privativa do Ministério Público.

comum entre o Chefe do Executivo e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

comum entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e qualquer membro do Congresso Nacional.

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Q758128

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758128 Direito Constitucional

“Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua soberania e seu povo. Para a formação deste último, é necessário que se estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo. É a nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre dada comunidade política. Portanto, é natural e necessário que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins". (Mendes, 2016)
Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade.

Alternativas

O brasileiro nato nunca poderá perder a nacionalidade.

A nacionalidade pode ser adquirida de forma originária ou secundária.

Os estrangeiros dispõem de direitos políticos.

O brasileiro nato pode se extraditado caso pratique tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.

Pelo critério de determinação jus sanguinis, o indivíduo é nacional se nascido em território específico.

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Q758129

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Recurso Extraordinário , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758129 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito concreto.

Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos extraordinários.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei

Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de Contas da União.

Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de terceiros.

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Q758130

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758130 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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6: A

7: B

8: B

9: B

10: E

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