Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2016 para Arquiteto Urbanista

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Q623253 Direito Administrativo
Desde que licitamente praticados os atos do agente público devem ser atribuídos aos órgãos ou entidades a que este pertença. Tal afirmação é corolário do princípio da:
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Q623254 Direito Administrativo

Suponha que um Município crie uma Guarda Civil Municipal e que esta guarda seja criada como órgão da estrutura organizacional de uma Secretaria de Defesa Social deste mesmo Município.

Correlacionando a suposição proposta com o tema da organização administrativa, é possível concluir que a criação da guarda, como órgão inserido na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social, caracteriza, em relação ao Município:

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Q623255 Direito Constitucional
Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:
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Q623256 Direito Administrativo
A ação judicial de improbidade:
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Q623257 Direito Administrativo
Quanto aos assaltos à mão armada no interior de ônibus, os precedentes do STJ acabam por afastar a responsabilidade civil do Estado, sob o entendimento de que:
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Respostas
16: D
17: B
18: D
19: E
20: C