Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2016 para Arquiteto Urbanista

Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950), não havendo previsão acerca do processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores nas respectivas constituições estaduais, o julgamento deverá ser proferido por um tribunal sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local. Tal Tribunal, no qual o Presidente do Tribunal de Justiça terá direito a voto de qualidade, será composto de:

Configura-se especificamente o crime de corrupção passiva privilegiada, se:

Sendo o fornecedor de um produto o único a produzi-lo, haveria impossibilidade de competição. Tal situação, em relação ao procedimento licitatório e segundo a Lei nº 8.666/1993, tipifica caso de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia – ES, as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pelo requerimento de, no mínimo:

O processo legislativo municipal, segundo previsão do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia, NÃO compreende a elaboração de: