Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2014 para Analista Público de Gestão

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Q544971 Direito Constitucional
O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Constituição Federal, determina que estes serão regidos por lei orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito, dentre outros:
Alternativas
Q544997 Direito Constitucional
A elaboração do orçamento passou a ser função privativa do Congresso Nacional, bem como a tomada de contas do Executivo, sendo essa uma importante alteração na distribuição das competências em relação ao orçamento, indicada na Constituição de:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C