A elaboração do orçamento passou a ser função privativa do C...

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Q544997 Direito Constitucional
A elaboração do orçamento passou a ser função privativa do Congresso Nacional, bem como a tomada de contas do Executivo, sendo essa uma importante alteração na distribuição das competências em relação ao orçamento, indicada na Constituição de:
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Letra (c)


1891: Com a Constituição de 1891(Republicana) o orçamento passou a ser função privativa do Congresso Nacional, bem como a tomada de Contas do Executivo, sendo que a Câmara dos Deputados passou a ter iniciativa da elaboração do orçamento, tendo o auxílio dos Tribunais de Contas junto ao Congresso no controle dos recursos públicos;

Ainda que não soubesse esse informação, sabendo que a Constituição de 1981 foi a primeira constituição republicana e que, república significa coisa pública, fica fácil "chutar" a de 1981 sendo o orçamento de iniciativa dos deputados, uma vez que eles que são os representantes do povo.

Mas na CF/88 quem elabora o orçamento (pelo menos a proposta) o Executivo (bem como os próprios Poderes), não é? Achei um tanto quanto confuso...

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