Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamen...

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Q1332949
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |
Q1332949 Direito Constitucional
Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:
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