Conforme a Lei do Município do Natal 5.250, de 10 de janeiro de 2001, a remuneração referente à
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário desenvolvida no
município de Natal pela concessionária Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte
(CAERN), deverá ser efetuada