Conforme a Lei do Município do Natal 5.250, de 10 de janeiro...
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Q833435
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme a Lei do Município do Natal 5.250, de 10 de janeiro de 2001, a remuneração referente à
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário desenvolvida no
município de Natal pela concessionária Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte
(CAERN), deverá ser efetuada