Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no toc...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230255 Não definido

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que

a Lei Orgânica Municipal será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender ao interesse das classes menos privilegiadas do Município.

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais deverão ser feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

de acordo com lei específica do Município, o hipossuficiente poderá ser isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

a maior oneração tributária dos terrenos urbanos vazios é um instrumento que visa assegurar a função social da propriedade urbana.

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