Questões de Concurso Público Prefeitura de Apodi - RN 2019 para Fiscal de Tributos ( ITAÚ)

sujeito competente – é o cidadão que se sujeita ao ato administrativo e suas consequências práticas.

motivo – é a relação entre o fato e o direito que fundamenta o ato administrativo.

objeto – é como o ato administrativo é exteriorizado.

forma – é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta.

no motivo, sendo passível de convalidação.

na competência, sendo passível de convalidação.

na forma, sendo inviável a convalidação.

na finalidade, sendo inviável a convalidação.

visa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

pode agir em três áreas de atuação estatal – administrativa, judiciária e legislativa.

tem, em relação à polícia sanitária, como se medir o seu campo de atuação.

é a faculdade exclusivamente focada na coletividade que dispõe a administração pública.

os particulares contratados, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não são considerados agentes públicos.

os indivíduos que exercem função pública em virtude de relação trabalhista, somente nos entes da administração pública direta, são considerados agentes públicos

a qualificação de determinado sujeito como agente público independe de pagamento de remuneração pela prestação do serviço.

o poder público não se responsabiliza objetivamente pelos atos praticados pelos agentes públicos.

instauração de inquérito policial.

instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.

decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.