Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada. Esse objetivo refere-se à lei que regulamenta
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A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros refere-se a
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A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como
elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi criado, como parte integrante da LDO, o
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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida
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Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor
máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,
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