Questões Câmara de Natal - RN 2023 para Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público

Q2197254

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197254 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

A

emenda constitucional.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

medida provisória.

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Q2197255

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197255 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que estatui

A

normas gerais de direito financeiro.

B

o tributo como receita patrimonial.

C

normas específicas para elaboração e controle dos orçamentos, exclusivamente, das pessoas jurídicas da administração direta.

D

normas específicas para elaboração e controle dos orçamentos, exclusivamente, das pessoas jurídicas da administração indireta.

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Q2197256

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197256 Administração Financeira e Orçamentária

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Esse objetivo refere-se à lei que regulamenta

A

o plano plurianual.

B

o orçamento anual.

C

os créditos adicionais.

D

as diretrizes orçamentárias.

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Q2197257

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197257 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros natos

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, independentemente da situação.

B

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

C

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q2197258

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197258 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual deverá conter

A

as metas e prioridades da administração pública federal.

B

o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.

C

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital.

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Q2197259

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197259 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são

A

os extraordinários e especiais.

B

os suplementares e especiais.

C

os suplementares e extraordinários.

D

todos os créditos adicionais.

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Q2197260

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197260 Administração Financeira e Orçamentária

O superávit do orçamento corrente é classificado como

A

receita de capital.

B

receita corrente.

C

receita de contribuições.

D

outras receitas correntes.

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Q2197261

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197261 Administração Financeira e Orçamentária

A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros refere-se a

A

despesas de custeio.

B

inversões financeiras.

C

investimentos.

D

transferências de capital.

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Q2197262

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197262 Direito Constitucional

Ainda de acordo com a nossa Carta Magna de 1988

A

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo após três anos de exercício.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q2197263

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197263 Administração Financeira e Orçamentária

O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida será classificado como despesas

A

correntes/juros e encargos da dívida.

B

de capital/amortização da dívida.

C

de exercícios anteriores.

D

extra-orçamentárias.

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Q2197264

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197264 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi criado, como parte integrante da LDO, o

A

anexo de metas fiscais.

B

anexo quadrimestral.

C

relatório de gestão fiscal.

D

relatório resumido da execução orçamentária.

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Q2197265

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197265 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida

A

50% da União, Estados e Municípios

B

60% da União, Estados e Municípios.

C

50% da União e 60% dos Estados e Municípios.

D

60% da União e 50% dos Estados e Municípios.

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Q2197266

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197266 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de

A

R$ 6.000.000,00.

B

R$ 50.000.000,00.

C

R$ 54.000.000,00.

D

R$ 60.000.000,00.

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Q2197267

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197267 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,

A

bimestral e quadrimestralmente.

B

trimestral e semestralmente.

C

quadrimestral e bimestralmente.

D

semestral e trimestralmente.

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Q2197268

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197268 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, é facultado aos Municípios com menos de 50.000 habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal

A

bimestralmente.

B

trimestralmente.

C

quadrimestralmente.

D

semestralmente.

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Q2197269

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197269 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:

A

de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

B

de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C

de 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

D

de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

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Q2197270

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197270 Regimento Interno

Os membros da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, terão mandato de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q2197271

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197271 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário por maioria

A

absoluta.

B

qualificada.

C

relativa.

D

simples.

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Q2197272

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197272 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em

A

Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias.

B

Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação.

C

Finanças, Orçamentos e Fiscalização.

D

Legislação, Justiça e Redação Final.

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Q2197273

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197273 Regimento Interno

Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados em

A

1 turno apenas e por maioria absoluta dos vereadores.

B

1 turno apenas e por maioria qualificada dos vereadores.

C

2 turnos, por maioria absoluta dos vereadores e com intervalo de 48 horas.

D

2 turnos, por maioria qualificada dos vereadores e com intervalo de 72 horas.

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Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2023 para Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público

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