De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar:
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De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é correto afirmar:
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Os princípios e diretrizes, a caracterização e a relação de serviços ofertados na Atenção Básica são
orientadores para a sua organização nos municípios. Com isso, em relação às diretrizes estabelecidas
na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, é correto afirmar:
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