Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Agente de Fiscalização Tributária

é uma atividade administrativa discricionária e facultativa exercida por servidores públicos legalmente nomeados para esta função. 

De ofício é aquele sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, que o faz no futuro por homologação.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de guerra externa ou em caso de decretação de calamidade pública.