Q2527539Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o julgamento das contas anuais do
Município bem como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo compete,
privativamente,
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Q2527540Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Orgânica do Município de Pendências/RN estipula que a Mesa da Câmara Municipal deverá enviar
as contas do exercício anterior ao Prefeito Municipal até o
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