Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentár...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Pendências/R e a sua Lei Orgânica, correto afirmar que

a fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 30 dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas.

as contas, após o parecer do Tribunal de Contas do Estado, só poderão ser aprovadas ou rejeitadas por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

as contas do Município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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