Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Dessa forma, pertencem ao Município

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado e da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.

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