De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, ...

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Q2527510 Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de 
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