A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Dessa forma, consideram-se recursos para
esse fim, desde que não comprometidos,
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De acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e
que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda em
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