Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Advogado

Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incide no crime de