Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funci...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372270
Direito Penal
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incide no crime de