A Lei n.º 12.527/2011, comumente designada “Lei de Acesso à Informação”, regula o acesso a
informações previsto na Constituição Federal. À luz do citado diploma legal, a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada
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Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), as informações que
puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos
cônjuges e filhos(as) serão classificadas como
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Q2373368Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Municipal n.º 5.443/2023, que estabelece a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, não se considera
como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo à
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Q2373369Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A avaliação de desempenho prevista na Lei Municipal n.º 5.443/2023 é o instrumento que visa aferir o
desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia de suas
atribuições, bem como contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política
de aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
Consoante as disposições da citada lei municipal, a avaliação de desempenho será realizada
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Q2373370Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme estabelecido na Lei Municipal n. 5.443/2023, o adicional noturno a ser pago ao servidor da
Câmara Municipal de Caicó incidirá sobre o vencimento base do cargo, na proporção de:
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