A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), Lei nº
13.146, de 06 de julho de 2015, assegura e promove em condições de igualdade, dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando à sua inclusão social e cidadania. De
acordo com o Art. 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de