Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Procurador do Munícipio

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

será apurada observando-se a remuneração líquida do servidor.

não poderá exceder o limite de 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, no âmbito dos Municípios.

não contempla os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência. 

será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.