Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Procurador do Munícipio

Foram encontradas 2 questões

Q2386155 Direito Urbanístico
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o plano diretor, erigido ao status de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, será instituído por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 
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Q2386156 Direito Urbanístico
Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato, poderá ser cancelado 
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Respostas
1: A
2: B