Questões de Concurso Público MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto

“O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. [...]” (BRASIL, 2010, p.1)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é incorreto afirmar que

Reconhecendo o valor cultural de um imóvel por ter repercussão na memória histórica local de sua população, o Município fictício de Campinas Verdes, localizado no Recôncavo Baiano, procedeu ao tombamento de um bem pertencente ao Estado da Bahia, de ofício, notificando o ente federativo proprietário do bem acerca da medida, apenas posteriormente.

Com base na exposição acima, e à luz do Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937, que “Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional” e da Lei Baiana nº 3.660, de 08 de junho de 1978, que “Dispõe sobre o tombamento, pelo Estado, de bens de valor cultural”, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Conforme o Decreto nº 25/37 e a jurisprudência pátria, o tombamento de bens de um ente federativo por outro deve guardar observância ao princípio da hierarquia verticalizada. Dessa maneira, não é admissível o tombamento de bens da União pelos Estados, e destes pelos Municípios.

( ) A Constituição Federal outorga a todas as pessoas jurídicas de Direito Público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional, não sendo aplicável a regra da hierarquia verticalizada na hipótese de tombamento de bens de um ente público por outro. Dessa maneira, os bens do Estado não são excepcionados do rol daqueles que não podem ser tombados, podendo ser tombados pelo Município, nos termos da lei.

( ) O tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios far-se-á de ofício. A notificação à entidade a quem pertence o bem tombado ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, por conseguinte, é posterior ao ato declaratório de tombamento, consistindo em condição de eficácia e não de validade da medida.

( ) O Município de Campinas Verdes não está proibido de proceder ao tombamento do bem que considera ter valor cultural de repercussão na memória histórica local de sua população. No entanto, no caso apresentado, o ato de tombamento realizado de ofício ofende o princípio do devido processo legal, uma vez que não houve a prévia notificação do ente federativo Estadual, proprietário do bem, sendo, por essa razão, nulo.

( ) O tombamento realizado pelo Município de Campinas Verdes terá eficácia provisória, de sorte que há adiamento da cientificação e da participação do ente público, a quem pertence o bem tombado, para a fase definitiva, por meio da notificação na qual poderá ser exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A respeito do Compromisso de Ajustamento, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face à inércia do órgão público compromitente.

( ) A competência para o processamento da execução de compromisso de ajustamento de conduta é relativa, e deve ser processada no foro do local onde ocorreu ou possa ocorrer o dano versado no compromisso.

( ) De acordo com a recente jurisprudência pátria, a assinatura de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o suposto autor de crime ambiental, elide a tipicidade penal, por ausência de justa causa e interesse de agir, a justificar a persecutio criminis.

( ) A assinatura do termo de ajustamento de conduta tem o condão de elidir a tipicidade formal somente se os fatos descritos na denúncia forem exatamente os que motivaram a assinatura do compromisso de ajustamento de conduta; e o referido termo encontrar-se já cumprido ou em efetivo cumprimento

( ) O compromisso de ajustamento de conduta poderá versar sobre a totalidade, parte ou até mesmo transcender a matéria discutida ou passível de discussão em sede de ação civil pública, ou passível de investigação, por meio de procedimento administrativo ou inquérito civil.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Acerca da Ação Civil Pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A ação civil pública que objetiva a responsabilização por dano ambiental deve ser proposta contra o poluidor direto, seja este pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, bem como em desfavor de todos os coobrigados solidariamente à indenização, sob pena de nulidade.

( ) Conforme a dominante pátria jurisprudência, o Ministério Público não é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública destinada à defesa de direitos de natureza previdenciária, entendendo nossas cortes superiores ser o direito previdenciário – um dos seguimentos da seguridade social – um direito fundamental do homem, e, por tal, indiscutível a presença do interesse social a justificar a legitimidade do Parquet.

( ) O vício na representação da associação autora, devidamente comprovado e reconhecido com base na análise do Regimento Interno e Estatuto Social, justifica a extinção, liminarmente, do processo sem julgamento do mérito, sendo inaplicáveis os princípios da indisponibilidade da demanda e da obrigatoriedade ao Ministério Público, com a finalidade de assunção do polo ativo.

( ) Conforme recente jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que Ministério Público tem legitimidade ativa para defender beneficiários do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), por entender-se que a tutela se reveste de interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos titulares, sobretudo quando lesados de forma semelhante pela Seguradora.

( ) É facultado ao servidor público, sempre que tomar conhecimento sobre fatos que constituam objeto da ação civil, provocar a iniciativa do Ministério Público, indicando-lhe os elementos de convicção e ministrando-lhe informações necessárias à formação de sua convicção.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

O Estado brasileiro reconhece que os afrodescendentes “[...] enfrentam barreiras como resultado de preconceitos e discriminações sociais predominantes em instituições públicas e privadas [...]” (BRASIL, 2001, p. 17) e que “[...] a igualdade de oportunidades real para todos, em todas as esferas, incluindo a do desenvolvimento, é fundamental para a erradicação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata” (BRASIL, 2001, p. 26) (Declaração de Durban, de 31 de agosto de 2001 - III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata).

Acerca das medidas de ações afirmativas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As ações afirmativas são medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais, com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

( ) A jurisprudência pátria como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vem se posicionando no sentido de que no sistema de cotas raciais estabelecido pelo ordenamento pátrio, a autodeclaração constitui presunção absoluta de afrodescendência, sendo irrelevante aspectos fenotípicos do candidato.

( ) As políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa são legítimas, desde que a sua manutenção esteja condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos.

( ) É obrigatória a manifestação dos Conselhos de Educação para o fechamento de escolas quilombolas, devendo eles considerarem em seu parecer a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar afetada pelo possível fechamento da escola.

( ) A jurisprudência pátria vem se posicionando majoritariamente no sentido de que o sistema de cotas raciais estabelecido pelo ordenamento pátrio visa a reparar e compensar a discriminação social, real ou hipotética sofrida pelo afrodescendente. Dessa maneira, é admissível a existência de Comissões Avaliadoras com a finalidade de evitar burlas ao sistema, tratando a autodeclaração de uma presunção relativa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é