Questões de Concurso Público CRF-PA 2021 para Farmacêutico Fiscal
Foram encontradas 2 questões
A Lei n. 11.343/2006 (e alterações posteriores) determina que quem Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá em pena de:
Qual a pena aplicável a quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais?