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Q434377

Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434377 Direito Financeiro

A União promove a venda de ações que possui em empresa estatal e, em decorrência, pode-se afirmar que

Alternativas

o produto da venda constitui receita tributária.

a receita obtida é classificada como corrente.

se trata de receita de capital.

o valor da venda das ações tem a mesma classificação das receitas auferidas pelo poder de policia administrativa.

a venda de ações das empresas estatais da União resulta em receitas equivalentes ao produto da arrecadação de receitas correntes patrimoniais.

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Q434379

Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434379 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Empenho é o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente que efetiva a entrega de valores monetários ao credor do Estado.

A liquidação da despesa pública é o ato administrativo emanado de autoridade administrativa competente que verifica o direito adquirido pelo credor para receber valores devidos, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho de uma despesa pública é o ato final de um processo administrativo, antecedido dos atos de liquidação e de pagamento, no qual o Estado julgará a legalidade do crédito.

Não impede o pagamento da despesa pública a ocorrência de nulidade nas fases antecedentes do respectivo procedimento administrativo.

As fases da despesa pública competem somente ao Poder Executivo, porque são atos administrativos.

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Q434380

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária , Controle da execução orçamentária ,

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434380 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Compete ao Tribunal de Contas, no exercício de sua competência fiscalizatória da gestão fiscal, verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referidos no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal incumbe, exclusivamente, ao Tribunal de Contas, por ser a instituição de Estado fiscalizadora da atividade financeira, conforme determinação constitucional.

É de responsabilidade do Poder ou órgão o pagamento da multa fixada pelo Poder Legislativo por infração administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme determina a Lei n° 10.028/2000.

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a titularidade da cobrança judicial das multas impostas pelo Tribunal de Contas em decorrência de infração administrativa às leis de finanças públicas.

A fiscalização da gestão fiscal compete exclusivamente ao Poder Legislativo, como Poder ao qual está atribuído constitucionalmente o controle externo da administração pública.

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1: C

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