Questões PGE-RS 2010 para Procurador do Estado

Q434304

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434304 Direito Constitucional

Em qual das seguintes hipóteses não há violação a direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

Ingresso de policiais, sem mandado judicial, em quarto de hotel que siría de residência a cidadão suspeito de participar de organização criminosa.

Apreensão de mercadorias pela administração fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos devidos.

Interceptação, pela administração de determinado estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos sentenciados.

Exigência, em processo administrativo, de que o administrado efetue depósito recursal como condição de admissibilidade de recurso.

Admissão como prova, em processo judicial, de gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e presos, realizada com o intuito de obter confissão de crime.

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Q434305

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434305 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais previstas no art. 5° da Constituição da República, é correto afirmar que:

O habeas corpus passou a ter previsão constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia da liberdade de locomoção.

O habeas data, introduzido pela Constituição de 1988, não pode ser impetrado para assegurar o acesso a informações constantes de bancos de dados mantidos por entidades privadas.

O mandado de segurança individual, criado pela Constituição de 1946, é cabível contra atos de agentes privados no exercício de funções do poder público.

O mandado de segurança coletivo, introduzido pela Constituição de 1988, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de quaisquer cidadãos.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Questões de Concurso Público PGE-RS 2010 para Procurador do Estado

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