Questões de Concurso Público PGE-RS 2011 para Procurador do Estado

Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:

I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.

II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.

III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.

IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.

Após análise, pode-se dizer que:

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:

I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.

IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.

Após análise, pode-se dizer que: