Questões PGE-RS 2011 para Procurador do Estado

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Q432545

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432545 Direito Civil

Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:

O Ministério Público fiscaliza as que forem públicas e não as privadas.

A sua instituição poderá ser feita por contrato particular se for fundação privada.

Se funcionarem em mais de um Estado, a fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver atividade.

A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja fundação pública.

Caso haja insuficiência de bens para instituir a fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria sua atividade principal.

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Q432546

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432546 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A universalidade de fato diferencia-se da de direito, pois, embora ambas dependam de reconhecimento legal, a primeira precisa da vontade do titular para instituí-la.

A universalidade de fato não autoriza que haja relação jurídica a não ser sobre cada um dos bens.

A universalidade de direito representa o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, ainda que não dotadas de valor econômico.

A universalidade de fato prescinde de determinação legal, dependendo da vontade do titular e da destinação que este atribua ao complexo de bens.

A universalidade de direito, além do reconhecimento legal, precisa da vontade do titular atribuindo uma destinação específica ao complexo de bens.

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Q432548

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432548 Direito Civil

NÃO constitui ato ilícito

o exercício de um direito se exceder a boa fé objetiva.

o ato praticado em legítima defesa, desde que própria.

o ato praticado no uso regular de um direito, desde que se demonstre ser o mesmo absolutamente indispensável.

o ato praticado para remoção de perigo desde que não cause danos a pessoas.

o ato praticado para remoção de perigo desde que não exceda o limite do indispensável e for absolutamente necessário.

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Questões de Concurso Público PGE-RS 2011 para Procurador do Estado

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